Na segunda-feira (23/12), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encerrar um inquérito que investigava o deputado federal Aécio Neves por suposta omissão de declarações de despesas na campanha eleitoral de 2014. A decisão levou em conta a falta de provas contundentes e o excesso de prazo da investigação, que havia sido aberta em 2020 para apurar práticas ocorridas há uma década.

Gilmar Mendes enfatizou que a indefinição na duração do processo judicial prejudica não apenas a proteção judicial, mas também a dignidade humana, um aspecto fundamental do Estado de Direito. Além disso, o relator destacou outra ilegalidade significativa no inquérito: a inclusão de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no processo, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter se declarado incompetente em relação à investigação, transferindo-a à Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. Essa manobra foi considerada uma violação das atribuições legais da PGR.

A defesa de Aécio, que, em um jogo de estratégias legais, buscou estender uma decisão anterior da 2ª Turma do STF que declarou ilícitas provas obtidas pela PGR via requisição direta de dados à Receita Federal, viu seu pedido negado. O relator do caso deliberou que a extensão das decisões só é aplicável a co-autores do delito e em situações jurídicas equivalentes.

Essa não foi a primeira vez que Aécio Neves enfrentou problemas legais. Em fevereiro de 2023, a 2ª Turma do STF arquivou outra denúncia de corrupção passiva contra o político, resultante de uma delação premiada do ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro. Este alegou que Aécio teria recebido propinas em troca de favorecimento político durante sua gestão como governador de Minas Gerais, questionando a integridade da liderança tucana. Aécio, por sua vez, lamentou sua derrota nas eleições de 2014, afirmando que "o Brasil seria outro" caso tivesse vencido.

O arquivamento do inquérito e as recentes decisões do STF reacendem o debate sobre a leniência do sistema judiciário em relação a figuras públicas e sua capacidade de apurar crimes de corrupção. As implicações políticas dessa investigação, especialmente com a aproximação das eleições de 2026, onde Aécio já é nome mencionado em futuras candidaturas, continuam a gerar controvérsia e interesse na opinião pública.