O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, tomou uma decisão importante almejando a proteção de beneficiários de programas sociais. Ele determinou que o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, deve implementar medidas de "proteção especial" para evitar que recursos de programas assistenciais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online de quota fixa, as chamadas ‘bets’.

Na deliberação, emitida na terça-feira (12 de novembro de 2024), Fux requisitou a aplicação imediata das regras da portaria 1.231/2024, que proíbe a publicidade direcionada a crianças e adolescentes sobre esses sites de apostas. Embora a implementação completa dessas regras estivesse inicialmente prevista para 2025, a urgência da situação fez com que a medida fosse antecipada.

A necessidade de regulamentação das apostas esportivas foi destacada por Fux como fundamental para proteger tanto o mercado quanto os apostadores. Durante uma coletiva de imprensa, ele expressou a preocupação com os impactos das apostas na sociedade, especialmente em questões relacionadas a problemas financeiros e vícios em jogos.

A CNC (Confederação Nacional do Comércio) já havia alertado que a expansão das apostas de jogo está causando sérios impactos nas áreas econômica, social e de saúde pública, afetando particularmente as classes mais vulneráveis da população. O aumento do endividamento entre as famílias brasileiras, uma consequência também da popularização das apostas, reduz o consumo e afeta o comércio varejista.

Por outro lado, a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) advertiu que uma eventual declaração de inconstitucionalidade das legislações que regem as apostas pode trazer consequências devastadoras para o Brasil, pois eliminaria a presença de empresas responsáveis no setor e abriria espaço para plataformas ilegais que prejudicam a sociedade.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que detém 75% do mercado de apostas online, defendeu a regulamentação como a melhor maneira de garantir transparência e proteção aos jogadores, salientando que práticas já implementadas em mercados mais desenvolvidos, como o dos Estados Unidos, têm mostrado eficácia na proteção de grupos vulneráveis.

Fux e outros especialistas reforçam que a regulamentação é vital para equilibrar o setor, separar as práticas responsáveis das nocivas e, sobretudo, garantir segurança e responsabilidade para os apostadores. Com o cenário atual de incertezas e riscos, a vigilância sobre os efeitos das apostas continua sendo uma prioridade para a justiça e a economia do país.