Nesta quinta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou decisões emblemáticas ao analisar a ‘ADPF das Favelas’. A Corte homologou parcialmente um plano do governo do Rio de Janeiro e, com isso, apresentou novas diretrizes para limitar a letalidade das operações policiais no estado.

O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, destacou que o tribunal constatou falhas administrativas e uma "parcial omissão do estado", além da violação de direitos humanos frequentemente associada a organizações criminosas. "É fundamental que o estado do Rio se comprometa a cessar essas violações", afirmou Barroso.

Uma das principais medidas estipuladas foi a exigência de que o governo do Rio desenvolva um plano para retomar os territórios controlados por facções criminosas, fornecendo, ainda, dados mais claros sobre as operações policiais que resultaram em mortes. Os dados devem esclarecer qual força de segurança, seja civil ou militar, disparou a arma mortífera e em que operação isso ocorreu.

Além disso, as corregedorias terão um prazo de 60 dias para finalizar investigações administrativas em casos de mortes decorrentes de operações policiais. O estado também terá 180 dias para criar um programa de assistência à saúde mental destinado a profissionais da segurança pública, um passo crucial considerando a pressão a que esses agentes estão submetidos.

Outras determinações importantes incluem a autorização para a realização de operações policiais próximas a escolas, restrição que vigorava anteriormente. No entanto, será imprescindível que o uso da força respeite critérios de proporcionalidade, especialmente durante os horários de entrada e saída dos alunos. Cada força de segurança deverá planejar previamente suas operações, assegurando que essa abordagem seja cumprida.

No que tange às buscas domiciliares, agora elas estão permitidas apenas durante o dia, e as ambulâncias de apoio serão obrigatórias em ações previamente planejadas a partir de agora. As câmeras acopladas aos uniformes dos policiais estão sendo instaladas e passam a ser uma norma imprescindível na condução das operações.

Por outro lado, a Polícia Federal (PF) iniciará investigações sobre movimentações financeiras suspeitas, com a colaboração da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A ação terá como foco os principais grupos criminosos do estado e suas ligações com agentes públicos, especialmente em relação às milícias e ao tráfico de drogas.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) será responsável por criar um grupo de trabalho que monitorará a implementação dessas decisões, em colaboração com o governo do Estado do Rio de Janeiro.

Os ministros do STF chegaram a um consenso sobre essa votação, uma abordagem que a Corte tem adotado mais frequentemente neste início de ano, tendo como objetivo efetivar mudanças necessárias na segurança pública. A reunião de quarta-feira (2) precedeu a deliberação e evidenciou a urgência em implementar reformas significativas.

Após semanas de discussões, finalmente o STF estreia um modo de votação conjunta neste caso, que promete impactar a dinâmica das operações policiais no Rio de Janeiro. Com essas novas medidas, muitos esperam que mudanças concretas se traduzam em um ambiente mais seguro e justo para a população.