Introdução

O Congresso Nacional tomou a decisão polêmica de adiar a conclusão da votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, prevista para 2025. O anúncio foi feito após a Comissão Mista de Orçamento (CMO) não receber o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Sem a aprovação da LOA até 31 de dezembro, o governo será obrigado a operar em regime de execução provisória.

Execução Provisória

Essa execução provisória, conforme estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), limita o Poder Executivo a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias, respeitando o valor do projeto original que foi apresentado ao Congresso.

Causas do Atraso

O atraso na votação, antes programada para dezembro, foi causado pela tramitação lenta de outros tópicos, especialmente pela discussão do pacote de austeridade fiscal do governo e pela aprovação tardia da LDO de 2025, que só conseguiu ser votada em 18 de dezembro.

Despesas Obrigatórias

Entre as despesas do Orçamento, 71 são consideradas obrigatórias e incluem itens cruciais como: - Alimentação escolar; - Piso de atenção primária à saúde; - Aquisição de medicamentos para tratamento de doenças como Aids e outras DSTs; - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social; - Fundações como o Fundeb e o Fies; - Repasses à Justiça Eleitoral para as eleições e a implementação de sistemas biométricos.

Despesas Financeiras e Emergenciais

Além das obrigações orçamentárias, a execução provisória também abrange despesas financeiras, como o pagamento de juros da dívida pública, contribuições patronais à seguridade social dos servidores, e o financiamento de programas do BNDES. Despesas emergenciais em áreas críticas, como a Defesa Civil, acolhimento de migrantes, e recuperação de infraestrutura também estarão autorizadas dentro desse regime.

Consequências do Atraso

O impacto da votação tardia da LOA é significativo. O governo poderá executar apenas um doze avos do valor anual estipulado para despesas essenciais, o que pode afetar negativamente a continuidade de projetos de infraestrutura e compras necessárias. Se esses projetos forem interrompidos, é provável que custos aumentem ainda mais no futuro.

Justificativa do Atraso

Em uma declaração oficial, o senador Angelo Coronel esclareceu que o atraso é fruto da complexidade das discussões fiscais, e enfatizou que a intenção não é atrasar, mas sim garantir que o documento reflita as prioridades nacionais e garanta o equilíbrio das contas públicas em médio e longo prazo.

Previsão Orçamentária

De acordo com Coronel, a LOA de 2025 prevê um total de receitas e despesas de R$ 5,866 trilhões, com um crescimento real de 2,64% do PIB, inflação acumulada de 3,3% e uma taxa básica de juros (Selic) média de 9,61% ao ano.

Histórico de Atrasos

Vale destacar que atrasos na aprovação do orçamento não são novidades; desde a Constituição de 1988, a LOA já foi aprovada com atrasos em 11 ocasiões, sendo 1994 o ano com o maior atraso, quando o orçamento foi aprovado apenas em outubro.

Próximos Passos

Com o recesso parlamentar iniciado em 23 de dezembro, o Legislativo só retorna ao trabalho regular em 2 de fevereiro de 2025. A expectativa é que a análise do orçamento se torne uma prioridade no início do próximo ano, assegurando a continuidade das atividades governamentais.

Atualizações Necessárias

Coronel também alertou sobre a necessidade de atualizações em questões como o salário-mínimo, que têm implicações diretas sobre despesas previdenciárias e metas fiscais. Além disso, a própria LDO, aprovada repleta de emendas, ainda aguarda sanção presidencial, o que pode alterar as diretrizes do orçamento devido a possíveis vetos.

Conclusão

"Estamos cientes da urgência, mas precisamos de dados sólidos para avançar. Sem uma base normativa clara, corremos o risco de criar um orçamento desconectado da realidade econômica", finalizou Coronel.

Futuro do Orçamento Brasileiro

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