Na última segunda-feira, 4 de novembro de 2024, uma decisão surpreendente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) suspendeu a obrigatoriedade imposta pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) sobre a utilização da plataforma Atesta CFM, que visava gerenciar, armazenar e emitir atestados médicos em um banco de dados centralizado.

De acordo com a resolução do CFM, a plataforma deveria ser utilizada por todos os médicos, mas o juiz Bruno Anderson Santos da Silva argumentou que essa exigência extrapolava as competências da União. O magistrado expressou preocupações sobre as consequências dessa decisão, que poderiam incluir:

- Concentração de mercado em um único serviço de atestados médicos digitais;

- Fragilização da segurança de dados pessoais dos pacientes;

- E a possível eliminação dos atestados e receituários físicos, desconsiderando a realidade de muitos médicos e municípios brasileiros que ainda necessitam de uma transição mais gradual para a digitalização.

"A realidade de médicos e municípios brasileiros exige uma adaptação razoável e com prazos mais elevados para a completa digitalização da prática médica", comentou o juiz.

Essa intervenção judicial foi resultado de um pedido do MID (Movimento Inovação Digital), representando mais de 180 empresas do setor digital, que alegou que a norma do CFM não era legal, uma vez que a regulamentação de documentos de saúde cabe ao Ministério da Saúde e à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O MID ainda ressaltou que o CFM não justificou adequadamente a centralização dos atestados em sua plataforma.

O Que É o Atesta CFM?

O CFM defende que a plataforma Atesta CFM servirá como uma ferramenta essencial para autenticar e validar atestados médicos em todo o Brasil, visando combater fraudes e irregularidades. Ela foi projetada para facilitar o acesso dos médicos a suas práticas, permitindo:

- Receber notificações sobre atestados emitidos;

- Acesso dos trabalhadores a um histórico dos atestados solicitados;

- E a possibilidade de empregadores verificarem a autenticidade dos documentos apresentados.

A ideia ainda se estende ao uso como prontuário digital, facilitando a busca de documentos por especialidade, diagnóstico ou nome do médico. Os atestados poderiam ser assinados digitalmente e enviados diretamente para o celular do paciente, além de estarem disponíveis para a empresa, com autorização prévia.

Consequências da Decisão

Com a suspensão dessa exigência, muitos questionam como ficará a segurança e a autenticidade dos atestados médicos. Há uma expectativa de que a decisão traga mais liberdade aos médicos e novas alternativas para o gerenciamento dos atestados, evitando a concentração de dados em uma única plataforma e garantindo a continuidade dos processos em papel, que ainda são necessários para muitos profissionais.

Enquanto isso, a discussão sobre a digitalização na saúde continua fervilhando, e especialistas alertam que é fundamental equilibrar inovação com a proteção dos direitos dos pacientes e a autonomia dos médicos.