A Câmera dos Deputados acaba de aprovar um projeto que promete trazer mais transparência à gestão das emendas, com uma votação expressiva de 330 votos a favor e 74 contra. Este projeto é o resultado de diversas reuniões entre os poderes, na tentativa de atender a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), oriunda de uma decisão do ministro Flávio Dino.

Agora, o texto segue para o Senado e deve ser votado na próxima semana. Vale lembrar que, devido à Cúpula Parlamentar do G20, não haverá sessões no Congresso nos próximos dias. Após a aprovação no Senado, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

Entidades da sociedade civil já expressaram suas preocupações em relação à transparência do projeto, alegando que as medidas propostas ainda não são suficientes para garantir uma gestão clara e responsável das emendas. Flávio Dino havia suspendido o pagamento dessas emendas desde agosto, e essa suspensão deverá continuar até que a nova legislação entre em vigor.

De acordo com o relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), está previsto o pagamento de R$ 11,5 bilhões em emendas não impositivas para o ano de 2025, com correção anual pela inflação a partir de 2026. Durante a discussão, Nascimento tentou emplacar uma obrigatoriedade de calendário para o pagamento das emendas, mas essa proposta foi retirada do texto final.

O projeto determina que as emendas devem ser prioritariamente direcionadas ao custeio de políticas públicas. Embora não seja obrigatória, o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destaca que os parlamentares poderão ser cobrados a participar de projetos estruturantes que sejam apresentados pelo governo.

Além disso, os órgãos do Executivo terão um prazo até 30 de setembro de cada ano para publicar uma lista de projetos prioritários que serão beneficiados pelas emendas no ano seguinte. Essa lista deverá incluir detalhes sobre os investimentos, estimações de custos e critérios de seleção.

Em um passo significativo para a gestão fiscal, o projeto também limita a possibilidade de contingenciamento das emendas. Caso aprovadas, as emendas de bancada estadual, que são definidas por deputados do mesmo estado, poderão ser usadas apenas para investimentos estruturantes, como grandes obras e iniciativas de grande vulto, com cada bancada tendo direito a até 8 emendas.

O escopo das políticas públicas que poderão ser beneficiadas inclui áreas essenciais como educação, saúde, infraestrutura e defesa, entre outros. O texto proíbe a destinação de emendas de forma genérica, assegurando que os recursos sejam empregados de maneira adequada e eficaz.

Os deputados também poderão indicar emendas através de comissões permanentes, com uma exigência de que pelo menos 50% dessas emendas sejam destinadas a ações de saúde.

Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto refere-se às emendas individuais, especialmente as chamadas "emendas Pix", que agora exigem indicações de onde os recursos serão depositados, garantindo maior transparência nas operações financeiras. As prefeituras e estados beneficiados pelas emendas terão um prazo de 30 dias para prestar contas à fiscalização apropriada.

Se a proposta for sancionada, espera-se que ela traga uma nova era de responsabilidade e transparência na gestão pública, além de permitir um melhor acompanhamento do uso das verbas oficiais por parte dos cidadãos.