A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um prazo de 6 meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União estabeleçam diretrizes para a importação e cultivo de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol). Essa decisão, tomada na última quinta-feira (13), abre portas para a produção de medicamentos e outros produtos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais.

É importante destacar que a regulamentação do cultivo de cannabis medicinal no Brasil ainda enfrenta desafios devido a divergências entre a Anvisa e o Ministério da Saúde. Essa falta de regulamentação havia impedido a prática do plantio da planta em território nacional, mesmo com a crescente demanda por tratamentos à base de cannabis.

Durante a sessão, os ministros mencionaram que a Anvisa estava estudando a possibilidade de liberar o cultivo controlado, porém o Ministério da Saúde demonstrava resistência à implementação dessa ação. A disputa entre esses dois órgãos tem dificultado avanços nessa área.

A decisão do STJ é uma resposta a um recurso contra a negativa do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4), que tinha rejeitado pedidos de autorização para a importação de sementes de cânhamo industrial, essenciais para o desenvolvimento da indústria de cannabis medicinal no Brasil.

Vale ressaltar que, atualmente, os medicamentos importados feitos à base de cannabis são extremamente caros, sobrecarregando os cofres públicos e limitando o acesso aos tratamentos para muitos brasileiros. O cânhamo industrial, que possui baixos níveis de THC, é uma alternativa viável. Estudos demonstram que o cannabidiol (CBD), um dos principais compostos extraídos do cânhamo, tem mostrado eficácia no tratamento de diversas condições de saúde.

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, enfatizou que equiparar o cânhamo industrial à maconha comum ignora os avanços científicos e as distâncias entre essas plantas. Ela destacou que o cultivo e a comercialização desregulados limitam o exercício do direito à saúde, garantido pela Constituição, e alertou que a falta de regulação também impede o desenvolvimento de um setor que poderia oferecer terapias mais acessíveis, além de impulsionar a criação de empregos e a pesquisa científica no Brasil.

A expectativa é que, com essa decisão, o Brasil inicie um novo capítulo em sua história, proporcionando mais acesso a tratamentos eficazes e impulsionando o desenvolvimento de uma indústria promissora. Não deixe de acompanhar as próximas etapas dessa nova regulamentação, pois elas poderão transformar o cenário do tratamento de pacientes em todo o país!