O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrentou um obstáculo significativo em sua tentativa de eliminar as brechas que possibilitam a aprovação de supersalários no setor público brasileiro. Essa proposta faz parte de um conjunto de medidas orçamentárias que a administração está tentando implementar e atualmente está sob análise no Congresso.

Na última quarta-feira (18 de dezembro de 2024), o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45 de 2024, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), apresentou alterações que diminuem a rigorosidade da proposta original. A nova redação permite que os rendimentos sejam fixados por meio de lei ordinária, facilitando assim o pagamento de benefícios que podem ficar dentro do teto salarial, que atualmente é de R$ 44.008,52 mensais.

Esses “penduricalhos” que os servidores utilizam servem como uma maneira de contornar o teto salarial do setor público, e com as mudanças, essas despesas agora devem ser consideradas dentro desse limite. No entanto, algumas categorias continuarão isentas desse teto, e a lista de exceções agora será definida por lei ordinária em vez de por lei complementar, o que tornará o processo mais flexível.

O teto salarial é o mesmo praticado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebem os maiores salários entre os servidores públicos.

Fundo da Educação Básica Em outra reviravolta, o relator também propôs a redução dos repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a cobertura da educação em tempo integral. A intenção inicial do governo era que até 20% dessas transferências fossem direcionados à educação integral; no entanto, com a proposta aprovada, esse valor agora foi limitado a apenas 10% em 2025, e de 4% nos anos subsequentes.

Votação Adiada Além das mudanças na PEC, o governo também sofreu uma derrota com o adiamento da votação inicialmente marcada para o mesmo dia. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu postergar a apreciação para quinta-feira, 19 de dezembro de 2024, após considerar que a proposta não contava com o apoio necessário para ser aprovada.

Lira apensou a nova proposta a uma emenda de uma proposta existente que datava de 2007, com o objetivo de acelerar o processo legislativo. Apesar de uma votação favorável ao destaque com 294 votos, o total não foi suficiente, já que uma PEC requer, no mínimo, 308 votos em duas votações para ser aprovada. Essa situação levou Lira a adiar a apreciação, em busca de mais tempo para negociar apoio.

Esperanças de Modernização Não é só a PEC que está em pauta; também está na agenda a votação de um projeto de lei que revisará as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a nova regulamentação do salário mínimo. O que se espera é que essas propostas tragam um impacto positivo na gestão fiscal e na valorização do servidor público, mesmo em um cenário de restrições orçamentárias.

As mudanças em discussão têm gerado um amplo debate sobre o uso responsável dos recursos públicos e a necessidade de transparência nas políticas salariais, temas que deveriam estar no centro da discussão legislativa nos próximos meses.