Bloqueio de Celular Por Empréstimos é Proibido!

As financeiras não podem mais bloquear celulares como garantia para empréstimos! Essa decisão traz alívio para muitos consumidores que dependem do celular para acessar serviços essenciais como banco, saúde, educação e programas sociais, incluindo o Bolsa Família.

A Decisão Judicial e Suas Implicações

O Promotor Paulo Binicheski, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do DF, declara que o bloqueio sem autorização judicial é uma medida coercitiva e desproporcional, ferindo os direitos do consumidor. A proibição é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) e pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que visam proteger os direitos dos cidadãos.

Na ação, foram citadas empresas como SuperSim e Socinal, que adotavam a prática de restringir o uso do celular em troca de empréstimos. A justiça também determinou a retirada de aplicativos que realizavam bloqueios remotos, com um prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de uma multa diária de R$ 15 mil.

Um Marco na Defesa do Consumidor

Após anos de luta, o Idec conseguiu uma liminar para impedir essa prática em 2023, mas as empresas recorreram. Com a nova decisão judicial, essa barragem contra a prática foi definitivamente reafirmada, trazendo esperança para um grupo de consumidores que enfrenta sérias dificuldades financeiras. Christian Printes, gerente jurídico do Idec, afirma: "Essa é uma grande conquista, especialmente para quem está endividado."