A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu um passo ousado nesta segunda-feira (11/11) ao recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a legalidade de duas leis que regulamentam o polêmico mercado de apostas on-line no Brasil.

O procurador-geral Paulo Gonet argumenta que as legislações atuais não garantem a proteção adequada dos direitos fundamentais dos consumidores e de grupos sociais vulneráveis, levantando preocupações sobre a exploração predatória que pode ocorrer nesse setor.

As leis em questão são a lei 14.790, aprovada recentemente em 2023, e os artigos 29 a 33 da lei 13.756 de 2018, além de regulamentações emitidas pelo Ministério da Fazenda em 2023 para as apostas de quota fixa. Segundo Gonet, as normas vigentes falham em estabelecer medidas efetivas que assegurem a proteção do consumidor, colocando em risco a saúde e a alimentação de muitos brasileiros.

Particularmente alarmante é o desamparo de grupos mais vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Ele afirma que as leis não fornecem um quadro que impeça consequências negativas que essas apostas podem trazer.

Nesse dia crucial, também foi realizada uma audiência pública no STF, onde diferentes autoridades e membros do setor debateram os impactos sociais e econômicos da regulamentação das apostas. A tensão ficou evidente, com opiniões divergentes sobre os benefícios e riscos que esses jogos trazem para a sociedade.

Já a lei 13.756 de 2018, que foi um marco na introdução de apostas e destinação de parte da arrecadação a projetos sociais, é criticada por Gonet. Ele ressalta que a falta de regulamentação específica para o ambiente virtual permitiu que o mercado crescesse de forma descontrolada, sem as necessárias garantias de proteção ao consumidor.

Ademais, a nova lei 14.790 de 2023, que pretende ser uma resposta a esses desafios sociais, falha em atender as expectativas de proteção e controle, segundo o procurador.

Diante deste cenário, a PGR agora solicita ao STF que as normas consideradas inconstitucionais sejam desativadas e pede uma medida cautelar para suspender a eficácia dessas leis, podendo resultar na proibição temporária das apostas on-line no Brasil. A disputa jurídica promete agitar o setor, e as reações não devem tardar. Fique atento aos desdobramentos dessa batalha!