Introdução

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir o aborto legal em casos estabelecidos por lei deu mais um passo à frente nesta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Situações atuais do aborto legal no Brasil

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco de morte para a gestante e em casos de anencefalia fetal, que é a má-formação do cérebro.

A proposta da nova PEC

A nova PEC não só abre mão desses direitos, mas também criminaliza qualquer tipo de aborto.

Posicionamento da relatora da proposta

A relatora da proposta, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou seu parecer pela admissibilidade do texto, afirmando que a emenda está em consonância com os princípios fundamentais da Constituição.

Suspensão da votação

Entretanto, imediatamente após a leitura do parecer, a votação da PEC foi suspensa por um pedido de vista — que permite mais tempo para a análise do tema — feito por diversos parlamentares.

Trâmites da PEC na Câmara

A votação deve ocorrer na próxima semana, após um prazo de adiamento de duas sessões.

O histórico da PEC

Originada em 2012 por Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), a PEC tem sido chamada pelos apoiadores de 'PEC da Vida', enquanto os opositores a classificam como 'PEC do Estuprador'.

Mudanças propostas pela emenda

A emenda propõe a inclusão da frase 'desde a concepção' no texto constitucional que assegura os direitos fundamentais dos cidadãos, além de estipular a 'inviolabilidade do direito à vida'.

Implications of the Proposal

A proposta gerou reações acaloradas entre os parlamentares. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que pesquisas de opinião consistentemente mostram que muitos brasileiros apoiam o aborto legal.

Impacto da PEC na fertilização in vitro

Erika Kokay (PT-DF) acrescentou que a aprovação da PEC não só afetaria o aborto, mas também impediria a fertilização in vitro.

Defesa da proposta

Por outro lado, a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) defendeu a proposta, afirmando que a definição de vida a partir da concepção não impedirá métodos de fertilização e congelamento de óvulos.

Expectativas futuras e contexto social

As discussões sobre a PEC, que incluem questões éticas e científicas, têm previsão de se intensificarem nas próximas semanas.