Entenda o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)!

Recentemente, a Receita Federal regulamentou a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), popularmente conhecido como o ‘CPF dos imóveis’. Essa nova medida promete centralizar os registros de propriedades urbanas e rurais, vinculando todas as informações ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

Transparência ou Aumento de Impostos?

Especialistas apontam que, embora o CIB possa promover maior transparência e controle fiscal, existe uma preocupação crescente com o potencial aumento na carga tributária. Ana Taques, advogada do escritório Siqueira Castro, destaca que a principal mudança será o fechamento de brechas utilizadas em transações não oficiais. Além disso, destaca que a eficácia do CIB depende da formalização dos contratos, que precisam ser registrados na matrícula do imóvel e nos cartórios.

Mudanças nas Regras de Tributação

Com a nova legislação, aqueles que possuem quatro ou mais propriedades para locação ou que ganham mais de R$ 240 mil anualmente com aluguéis começarão a pagar novos tributos: o IBS (tributo estadual/municipal) e o CBS (tributo federal), em adição ao Imposto de Renda. Segundo Carlos Pinto, diretor do IBPT, isso pode elevar a carga tributária para até 27% sobre o valor bruto dos aluguéis!

Impacto nos Pequenos Locadores

Entretanto, os pequenos locadores, que têm até três imóveis ou que ganham menos de R$ 240 mil por ano, continuarão sob o regime atual, sendo tributados apenas pelo Imposto de Renda.

O CIB e a Fiscalização Aumentada

Guilherme Manier, advogado especializado em tributação, garante que a nova medida não afeta a negociação de preços dos imóveis, mas intensifica o controle da fiscalização. A Lei Complementar permitirá à Receita Federal revisar os valores declarados para cálculo dos novos tributos, garantindo, no entanto, que os contribuintes tenham a liberdade para estabelecer os preços de compra e venda.

Uma Nova Era no Controle Fiscal!

Leonardo Branco, tributário eficaz, ressalta que o CIB é uma parte de uma reforma tributária mais ampla que busca aumentar a base de incidência dos novos impostos. Isso representa um avanço significativo na forma como as propriedades são controladas, já que várias transações imobiliárias que antes não eram tributadas agora estarão na base de cálculo.

Benefícios e Segurança Jurídica

A advogada Lucilene Prado enfatiza que a implementação do CIB não apenas melhora a transparência, mas também beneficia o mercado ao reduzir assimetrias de informação. Com o CIB, espera-se maior segurança jurídica para compradores, investidores e instituições financeiras que financiam propriedades.

Essa medida é um passo importante rumo a um sistema mais transparente e organizado no setor imobiliário, o que, sem dúvida, trará benefícios para todos os envolvidos.