Mudanças no Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a reavaliar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo gerado por usuários. O julgamento foi interrompido no dia 18 de dezembro devido ao pedido de vista do ministro André Mendonça e deverá ser retomado em fevereiro após o recesso do Judiciário.

Opiniões Divergentes dos Ministros

Os ministros da Corte demonstram opiniões divergentes. Em um dos posicionamentos, Dias Toffoli argumenta que a exigência de uma ordem judicial prévia para a remoção de conteúdo infringe a Constituição e que as plataformas devem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos ilícitos. Em contrapartida, Luiz Fux defende que o modelo vigente favorece a imunidade das empresas, sugerindo que uma notificação simples deveria ser suficiente para que as plataformas realizassem a moderação de conteúdos.

Propostas de Responsabilização

Luís Roberto Barroso, outro ministro, sugere um caminho intermediário, considerando o artigo 19 parcialmente inconstitucional, e propõe duas novas formas de responsabilização para as plataformas. Segundo Barroso, é fundamental que as redes não sejam responsabilizadas por conteúdos de terceiros, mas que exista um "dever do cuidado" onde as plataformas seriam obrigadas a adotar medidas para prevenir e mitigar riscos potencialmente criados por seu uso.

Crítica à Falta de Diretrizes

O especialista Carlos Affonso Souza, um dos autores do Marco Civil, critica a falta de evolução na criação de diretrizes que estimulem a transparência das plataformas em suas práticas de moderação. Ele observa que, até o momento, a ausência de um modelo claro e regulamentado tem contribuído para a discussão ficar obscurecida e que a judicialização de conflitos relacionados ao conteúdo publicado nas redes sociais deve aumentar drasticamente.

Proposta de Regulação em Pausa

Além disso, a proposta de regulação voltada ao combate à disseminação de fake news, conhecida como PL das Fake News, está estagnada no Congresso. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, interrompeu a tramitação desse projeto crítico para a regulamentação das plataformas. O senador Alessandro Vieira, autor do projeto, expressou preocupação de que a decisão da Meta sobre a responsabilização possa fortalecer narrativas contrárias à regulamentação.

Impactos na Responsabilização das Plataformas

A iminente decisão do STF sobre a responsabilização das plataformas digitais pode ter impactos duradouros na forma como as redes sociais operam no Brasil, especialmente em ano eleitoral. Com o aumento da vigilância e a possibilidade de imposição de multas e penalidades por descumprimento das ordens judiciais, as plataformas precisarão se preparar para um cenário de maior responsabilidade. Souza prevê uma transformação gradual, e não instantânea, no modo como o conteúdo é disseminado e moderado nas redes, alertando que essa mudança pode complicar ainda mais a dinâmica política em um período de eleições.

Regulamentação Global das Plataformas Digitais

O debate sobre a regulamentação das plataformas digitais é um fenômeno global. Países em todo o mundo estão revendo suas legislações e procurando abordagens que tornem as plataformas responsáveis pelo conteúdo que hospedam, refletindo um entendimento crescente sobre a importância do papel das redes sociais na esfera política e na luta contra a desinformação.