Ação do Ministério Público em Manaus

Manaus/AM - Uma ação significativa está sendo promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar e mapear as internações compulsórias e involuntárias em unidades de saúde na capital amazonense. A meta? Proteger os direitos dos pacientes e garantir a aplicação ética e legal dessas medidas extremas.

Entenda as Modalidades de Internação

Existem três tipos principais de internações: a voluntária, que ocorre com o consentimento do paciente; a involuntária, que é realizada sem consentimento, geralmente a pedido de um familiar ou responsável; e a compulsória, que é determinada por ordem judicial. Cada uma dessas modalidades requer critérios rigorosos para sua implementação.

Protegendo os Direitos dos Pacientes

De acordo com o promotor Vítor Fonsâmara, essa fiscalização é essencial para evitar abusos e garantir que as internações sejam usadas apenas quando realmente necessárias. "A lei estipula que as unidades de saúde têm até 72 horas para notificar o MP sobre a internação e suas justificativas. Esse protocolo é vital para que as internações não se tornem instrumentos de exclusão social ou violação de direitos," explica.

Primeiros Passos do MPAM

Dentre as primeiras ações, o MPAM notificou várias entidades, incluindo a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e centros de referência como o Centro de Saúde Mental do Amazonas (Cesmam). Esses dados coletados servirão de base para avaliar a atuação sobre internações involuntárias e aprimorar o sistema de notificações.

O Impacto da Política Antimanicomial

A Política Antimanicomial, criada na década de 1980 e formalizada pela Lei nº 10.216/2001, busca romper com o modelo de internação asilar, priorizando o cuidado em liberdade e a reintegração social. A internação deve ser uma exceção, sempre temporária, para evitar que o passado de manicômios se repita, onde muitos viviam em condições degradantes e sem perspectivas de retorno à sociedade.

Por Que Isso É Importante?

Com essa iniciativa, o MPAM não só protege os direitos dos pacientes, mas também ressalta a importância de um sistema de saúde mais justo e respeitoso. A mobilização contra abusos é um passo significativo para garantir que cada internação seja uma medida realmente necessária e respaldada por ética.