O Congresso Nacional teve uma quarta-feira (18) decisiva ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que estabelece as regras fundamentais para o orçamento do ano que vem. Esse projeto é crucial, pois define o nível de equilíbrio entre receitas e despesas federais, além de moldar a pauta fiscal do país.

Agora, o texto aprovado será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção, e um dos destaques é a permissão ao governo federal para suspender o pagamento de emendas PIX que não cumprirem as normas de liberação. Isso significa que, se as regras determinadas não forem seguidas, os repasses poderão ser interrompidos, havendo exigências como a apresentação de um plano de trabalho detalhado.

Durante a votação, um acordo de líderes retirou a previsão que permitia ao governo contingenciar emendas parlamentares, o que gerou debates acalorados entre os parlamentares sobre a melhor forma de controlar os gastos públicos.

💰 A LDO estabelece uma meta de déficit ou superávit zero nas contas públicas, permitindo uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões para que o governo considere que suas contas estão saudáveis. Isso significa que, mesmo que o saldo final seja negativo até esse montante, o governo poderá argumentar que cumpriu suas obrigações fiscais.

Historicamente, a questão do controle fiscal e do equilíbrio das contas tem sido um tema polêmico entre os partidos. O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), havia sugerido anteriormente a inclusão de uma emenda que exigiria do governo um controle ainda mais rigoroso dos gastos, mas decidiu recuar nessa proposta na véspera da votação.

Adicionalmente, as emendas PIX possuem características distintas: são destinadas diretamente a prefeituras e governos estaduais sem estarem ligadas a um projeto específico, diferentemente de outras emendas parlamentares que precisam de destinação financeira específica. Essa agilidade na liberação tem sido utilizada como uma ferramenta eficaz para atender às demandas locais de forma rápida.

👩‍⚖️ No entanto, essa legislação está alinhada com a recente determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que estipulou regras de transparência e rastreabilidade profundas para os repasses, garantindo que todas as etapas do processo sejam auditáveis.

Além disso, o Projeto de Lei inclui previsões de aumento do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, levando em conta os critérios de valorização, mas excluindo novas propostas fiscais ainda não votadas. O valor atual é de R$ 1.412.

Espera-se ainda um crescimento do PIB de 2,8% e uma inflação projetada em 3,10% para o encerramento do próximo ano. Contudo, o governo enfrenta desafios contínuos em meio a um cenário econômico instável que exige constante vigilância e ajuste nas políticas públicas.

O Congresso, assim, avança em reformulações orçamentárias enquanto lida com as classificações de suas ações em tempo real, buscando um equilíbrio necessário para a estabilidade fiscal sem prejudicar investimentos sociais essenciais.