Decisão Judicial Impactante

Um juiz do Tribunal Distrital dos Estados Unidos na Califórnia, Charles Breyer, tomou uma decisão crucial nesta terça-feira (2 de setembro de 2025). Ele proibiu o governo do presidente Donald Trump de enviar a Guarda Nacional para o estado, em uma medida para combater o crime.

Violação da Lei Posse Comitatus

Breyer determinou que a utilização de forças militares em funções policiais contraria a Lei Posse Comitatus, que restringe o uso do exército em operações de manutenção da lei no território americano.

Resposta a Protestos e Mobilização Militar

Em junho, Trump havia mobilizado integrantes da Guarda Nacional e 700 fuzileiros navais em Los Angeles, com a justificativa de combater o que o governo chamava de invasões de imigrantes. Essa ação foi amplamente criticada pelo governador da Califórnia, Gavin Newsom.

Uso Indevido de Tropas

Durante o julgamento, as evidências mostraram que as tropas estavam sendo utilizadas para criar perímetros de segurança, controlar o tráfego e reprimir protestos, como em uma operação policial em plantações de maconha. Segundo Breyer, "os réus violaram a Lei Posse Comitatus".

Histórico da Questão

Vale lembrar que, em junho, Breyer já havia apontado que o envio da Guarda Nacional por Trump era, provavelmente, ilegal, solicitando o retorno das tropas ao controle de Newsom. Embora o Tribunal de Apelações do 9º Circuito tenha revertido essa decisão em seguida, o debate sobre o uso militar em funções civis continua.

Argumentos de Defesa e Preocupações

Os advogados do governo argumentaram que a Constituição permite o uso de tropas para proteger bens e pessoas federais, mas os representantes da Califórnia advertiram para as consequências de uma decisão favorável a Trump, ressaltando que isso poderia inverter o papel das Forças Armadas na sociedade.

O Futuro das Forças Armadas nas Questões Civis

Breyer expressou sua preocupação com a falta de limites na discricionariedade militar, enfatizando a necessidade de controle e supervisão nas ações do governo federal. A batalha legal em torno desse tema promete continuar, impactando o panorama político e social nos EUA.