A crise de confiança em relação às políticas fiscais do governo se agrava, levando a uma situação alarmante. Enquanto a população anseia por transparência e rigidez nas contas públicas, ações questionáveis vêm sendo permitidas, levantando polêmicas. Um exemplo claro desse descompasso pode ser observado em uma recente manobra do governo envolvendo a AGU (Advocacia Geral da União).

Em 12 de dezembro, a AGU foi formalmente reconhecida como uma "Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação". Mas o que isso significa exatamente? Ao se qualificar dessa forma, a AGU abre portas para um novo tipo de financiamento que foge das regras tradicionais, possibilitando a criação de uma 'fundação de apoio', cujos gastos não são contabilizados no orçamento da União, evitando assim o teto de gastos estabelecido.

Os riscos dessa ação não são pequenos. Ao permitir que a AGU desvie despesas administrativas para essa fundação, a própria instituição que deveria garantir o cumprimento das leis fiscais está se colocando em uma posição contraditória. O mesmo ocorreu com o IBGE, que criou a Fundação de Apoio à Inovação Científica e Tecnológica, uma tentativa semelhante que também poderia resultar em abusos no uso do orçamento.

Dois dias após a polêmica, o governo publicou a Medida Provisória 1.278/2024, que permite a participação da União em fundos privados para a reconstrução de áreas afetadas por calamidades naturais. Além de já ter liberado R$ 6,5 bilhões para o Rio Grande do Sul, essa manobra levanta questionamentos sobre a eficiência e a legitimidade do uso dos recursos, além de enfraquecer o controle orçamentário.

Com descrições vagamente definidas sobre o que constitui 'mitigações e adaptações às mudanças climáticas', existe a possibilidade de que muitos projetos não relacionados aos interesses reais da população sejam contemplados, ampliando a utilização de fundos extraorçamentários. Se a AGU e o IBGE podem se adaptar para se encaixar em categorias de inovação, quem proíbe que projetos de mineração sejam também justificados sob esta nova ótica?

Mais um ponto relevante é a recente aprovação do PLN 31/2024 pelo Congresso, que desobriga as empresas estatais dependentes do Tesouro de se submeter ao orçamento fiscal, permitindo-lhes uma gestão financeira mais solta, mas rife de perigos em termos de transparência e controle de gastos.

As preocupações sobre a falta de incentivo à contenção nas despesas publicadas são válidas. Além disso, esse movimento abre uma brecha para que contratos superfaturados e serviços desnecessários sejam oferecidos ao governo, elevando os riscos de corrupção e desperdício de dinheiro público.

Em suma, a capacidade do governo de driblar suas próprias normas fiscais não só coloca em cheque sua credibilidade, mas também expõe todo um sistema em risco de colapso. A necessidade de medidas rigorosas e transparentes nunca foi tão evidente.