O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, tomou uma decisão polêmica ao suspender uma lei do Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais às empresas que se comprometem a limitar a expansão agropecuária. A medida foi divulgada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7774 e aguarda confirmação pelo plenário do tribunal.

A legislação, conhecida como Lei Estadual 12.709 de 2024, impedia que o Estado fornecesse benefícios fiscais ou terrenos públicos para empresas que se engajassem em acordos comerciais visando à limitação de atividades em áreas não protegidas por legislação ambiental. Esse tema levanta questões críticas sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

A ação foi movida por um combo de partidos — PC do B, Psol, Rede e PV — que argumentam que a lei tem o intuito de retaliar empresas que participam de iniciativas como a chamada “Moratória da Soja.” Desde julho de 2008, essas empresas têm firmado acordos voluntários para garantir que não adquiram soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia, uma ação que visa proteger a biodiversidade e combater o aquecimento global.

Os quatro partidos também são autores da ADI 7775, que questiona um regulamento similar em Rondônia. Em ambos os casos, a alegação é de que esses acordos incentivam o uso sustentável do solo, aumentando a produtividade de forma responsável.

Concorrência Desleal

Na sua decisão, Dino expressou preocupação de que a lei do Mato Grosso vai contra o princípio da livre iniciativa. Ele destacou que a norma poderia criar um ambiente de concorrência desleal, prejudicando aquelas empresas que tentam adotar práticas sustentáveis e responsáveis. Segundo ele, as empresas devem ter liberdade para definir suas políticas de compras sem o receio de perder benefícios fiscais por agir eticamente.

Além disso, Dino apontou que a legislação aparenta ter indícios de desvio de finalidade, usando normas tributárias como forma de punição às empresas que fazem escolhas conscientes em prol da preservação ambiental. O alerta do ministro se baseia na ideia de que a revogação imediata de benefícios fiscais pode ferir a Súmula 544 do STF, que reforça a proteção de isenções tributárias concedidas de forma onerosa, garantindo segurança jurídica e proteção à boa-fé nas relações entre Estado e empresas.

Por fim, o ministro solicitou informações detalhadas ao presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso e ao governador do estado em um prazo de 30 dias. Após a apresentação dos dados, o processo será enviado à AGU (Advocacia-Geral da União) e à PGR (Procuradoria-Geral da República) para que se manifestem em 15 dias.

A Questão Ambiental e o Mercado

Essa decisão de Flávio Dino é um marco em um debate que cada vez mais ganha relevância no Brasil: até que ponto as empresas devem ser incentivadas ou punidas em suas práticas em relação à sustentabilidade? A colisão entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental nunca foi tão intensa, e as repercussões dessa disputa estão longe de acabar. Para os defensores do meio ambiente, a decisão é uma vitória temporária na luta contra o desmatamento que ameaça a Amazônia, mas para os críticos, pode abrir precedentes perigosos na regulação do setor agropecuário.

O que pensar sobre essa situação? Será que as empresas devem ser penalizadas por adotar discursos e práticas sustentáveis?

Fique ligado para mais atualizações sobre esse assunto que promete abalar as estruturas do agronegócio e da política ambiental brasileira!