Introdução

A Comissão de Segurança Pública (CSP) fez história ao aprovar a autorização do porte de arma de fogo para advogados no Brasil, um movimento que pode transformar a maneira como esses profissionais trabalham e se defendem. O Projeto de Lei 2.734/2021, proposto pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-SP) e que contou com a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi submetido à votação e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Importância da Decisão

O relator Alessandro Vieira enfatizou a importância dessa decisão, afirmando que o porte de armas para advogados vai além de garantir segurança pessoal; trata-se de um passo em direção à igualdade de direitos entre advogados, juízes e promotores, que já têm essa prerrogativa. "Todos nós desempenhamos funções essenciais no sistema judiciário, e cobramos um tratamento isonômico entre as categorias", declarou o senador.

Modificações no Estatuto da Advocacia

O projeto modifica o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, assegurando aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito de portar arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional. A regulamentação desse direito ficará a cargo do Conselho Federal da OAB, que deverá criar normas específicas para a concessão do porte.

Emendas e Requisitos

Entre as emendas aprovadas, uma apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) exige um comprovante de exercício regular da advocacia, fornecido pela OAB, para que o advogado possa demonstrar a necessidade do porte. Além disso, Moro afirmou que o porte de arma não é uma autorização irrestrita e que ainda existem requisitos legais a serem cumpridos, como a idoneidade moral e a avaliação psicológica.

Dados Alarmantes

Flávio Bolsonaro, ao defender a proposta, destacou dados alarmantes: entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no Brasil, um reflexo das ameaças enfrentadas por esses profissionais devido à natureza de seu trabalho. “O porte de arma é uma medida de segurança que pode salvar vidas e permitir aos advogados se defenderem contra agressões injustas”, destacou.

Debate Amplo sobre Segurança

O projeto ainda traz à tona um debate mais amplo sobre a segurança dos profissionais do direito e a legitimidade do uso da força para sua proteção. A aprovação do PL 2.734/2021 incidiu sobre o PL 2.530/2024, que tratava do mesmo tema, assinalando o compromisso do legislativo com a revisão das normas que regem o porte de armas no país.

Limitações da Nova Autorização

Vale lembrar que, segundo as diretrizes do projeto, o porte de arma não é uma carta branca. Advogados não poderão entrar armados em fóruns, tribunais ou outros ambientes onde a segurança é regulamentada por leis específicas, o que levanta questões sobre a implementação prática do novo direito.

Conclusão

Essa nova autorização poderá ser um divisor de águas para advogados que enfrentam, diariamente, o risco em suas funções, colocando em foco a necessidade urgente de discutir a segurança em ambientes jurídicos ainda mais ameaçados.