CNC protocola ação no STF

Na última terça-feira (24), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 14.790, aprovada em dezembro de 2023, que regulamenta as apostas esportivas online, popularmente conhecidas como bets.

Pedido cautelar e preocupações sociais

O pedido foi atribuído ao ministro Luiz Fux, e a CNC também solicitou uma medida cautelar para suspender imediatamente a vigência da nova legislação, interrompendo o processo de regulamentação que é visto como prejudicial ao comércio e à economia do país.

A organização manifesta preocupação com o impacto das apostas esportivas na sociedade, alegando que a expansão dessa prática tem contribuído para o aumento do endividamento familiar. Segundo a CNC, "a maior disponibilidade de apostas tem levado muitas famílias a um comportamento financeiro de altíssimo risco, afetando negativamente a economia doméstica, o comércio varejista e o bem-estar social".

Histórico da regulamentação das apostas online no Brasil

As apostas online são permitidas no Brasil desde 2018, após a aprovação de uma lei durante o governo de Michel Temer. Embora o governo de Jair Bolsonaro tenha tido quatro anos para regulamentar o setor, isso não ocorreu. No entanto, com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a regulamentação foi retomada a partir do ano passado, culminando na aprovação da nova lei.

Nova legislação e seus prazos

Atualmente, qualquer site de apostas pode operar no Brasil, mas um novo marco legal está previsto para janeiro de 2025. Recentemente, o governo estabeleceu prazos mais rigorosos, e apenas os sites que se cadastraram até 20 de agosto terão permissão para operar legalmente a partir de 1º de outubro deste ano.

Consciência sobre vício e saúde mental

A urgência na regulamentação surgiu após preocupações com o vício em jogos e sua relação com as questões de saúde mental. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou que a situação requer um "pente-fino" por parte do governo, considerando o aumento dos casos de dependência psicológica relacionada às apostas. "Este é um problema social sério que precisamos enfrentar", disse ele.

Reunião ministerial e restrições de apostas

Além disso, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, se reuniu com representantes de diferentes ministérios para discutir medidas de regulamentação rigorosas. O uso de cartões de crédito para apostas foi proibido, mas a restrição só começará a valer em janeiro de 2025.

Conclusão sobre a ação da CNC

A CNC enfatiza que a suspensão imediata da lei é crucial para proteger o comércio varejista do Brasil e evitar maiores danos à sociedade. A confederação também aponta para os riscos de acesso de crianças aos sites de aposta e os impactos na saúde emocional da população.

A ação da CNC no STF não é apenas uma medida legal, mas reflete uma crescente preocupação sobre o balanceamento entre a regulamentação das apostas e suas consequências sociais e econômicas.