Aprovação da PEC 45/2024

Na tarde desta quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que traz mudanças significativas ao pacote fiscal do governo. O resultado foi de 344 votos a favor e 154 contra no primeiro turno, e de 348 a 146 no segundo turno. Destaques que buscavam alterar a proposta foram rejeitados, e agora a matéria segue para análise no Senado.

Alterações no texto original

Moses Rodrigues (União-CE), relator da proposta, fez alterações no texto original, incluindo mudanças no repasse da União ao Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e flexibilização das exigências relacionadas aos supersalários. Contudo, as novas normas que restringem o abono salarial (PIS/Pasep) permaneceram intactas.

Críticas da oposição

A discussão sobre a PEC começou na quarta-feira (18), mas a votação foi adiada para esta quinta devido à ausência de quórum. A oposição criticou a manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para apressar a tramitação, uma vez que ele uniu a PEC 45/2024 à PEC 31/2007, que já estava preparada para votação e altera o sistema tributário nacional, utilizando a técnica de “emenda aglutinativa”.

Defesa de Arthur Lira

Lira defendeu sua decisão destacando que a reanálise das duas propostas era justificável devido à relevância dos temas abordados. No entanto, algumas deputadas da oposição levantaram preocupações sobre a rapidez da tramitação e a necessidade de um processo legislativo mais transparente e democrático.

Alterações no Fundeb

O fundo educacional, Fundeb, sofreu uma alteração na porcentagem do repasse da União, que caiu de 20% para 10% para ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Essa medida, prevista para entrar em vigor a partir de 2025, visa a economia de R$ 4,8 bilhões.

Impacto nas regras de abono salarial

O que muitos não sabem é que as novas regras de abono salarial permitem que alguém que atualmente ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824) será reduzido ao longo dos anos, até que em 2035 apenas aqueles que ganham até R$ 2.640 possam receber o benefício. Essa alteração levanta preocupações sobre o impacto que isso terá sobre trabalhadores de baixa renda.

Limite salarial para servidores públicos

Além disso, a PEC introduz um limite salarial para servidores públicos, baseado nos rendimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 44 mil. As pressões de entidades do Judiciário e do Ministério Público influenciaram essa modificação, pois elas buscavam evitar a aprovação de limites salariais através de leis complementares, que exigem um trâmite legislativo mais complexo.

Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032

Entre outras alterações, a proposta busca estender a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, oferecendo ao governo mais flexibilidade na gestão orçamentária. Essa extensão é vista como crucial para o ajuste das contas públicas, especialmente diante da necessidade de enfrentar uma alta inflação e outras pressões econômicas.

Repercussões e conclusão

Com a aprovação da PEC, o cenário fiscal do Brasil enfrenta um novo capítulo, e as suas repercussões estarão diretamente ligadas ao bem-estar dos trabalhadores e à viabilidade dos serviços públicos. Fique atento, pois a luta pelos direitos trabalhistas e a transparência nas políticas fiscais ainda está longe de acabar.