Os microempreendedores individuais (MEI) precisam estar atentos a novas providências que visam evitar débitos ou informações pendentes que podem impactar negativamente seus negócios.

Recentemente, foi implementado um novo sistema que exige mais atenção dos MEIs em relação ao cumprimento de suas obrigações legais. Essa medida, criada com o intuito de facilitar o acesso a informações e notificações oficiais, promete transformar a rotina dos microempreendedores e pode ser decisiva para a continuidade de suas atividades.

A nova regra exige que todos os MEIs façam cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DET), uma plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza notificações judiciais e processuais em um único lugar.

Com o DET, os microempreendedores podem acompanhar todas as comunicações processuais sem a necessidade de acessar diferentes sistemas de cada tribunal, tornando o processo mais simples e prático. Esse sistema é gratuito e assegura que todas as intimações, citações e notificações dos tribunais brasileiros estejam acessíveis em um só local.

Além de ser obrigatório para os MEIs, o cadastro no DET também se aplica a todas as empresas do Brasil, independentemente do porte. O registro é feito automaticamente pelo órgão responsável, mas cabe ao empreendedor acessar a plataforma para verificar e atualizar suas informações.

Manter os dados corretos no sistema é fundamental, uma vez que todas as notificações de caráter judicial serão enviadas diretamente pelo DET, e o empreendedor deve responder às comunicações dentro do prazo estipulado. Isso é crucial para evitar complicações legais e possíveis multas.

O DET não só simplifica a rotina processual, mas também ajuda a evitar a perda de prazos processuais importantes. Com acesso fácil a todas as comunicações judiciais, o MEI pode acompanhar tudo em tempo real e agir rapidamente quando necessário.

A recomendação para os microempreendedores é verificar o sistema periodicamente e manter as informações sempre atualizadas, evitando assim quaisquer problemas legais.

E atenção para uma importante informação: MEIs com CNPJ final 1, 2, 3, 4 e 5 podem ser parte dos 1,8 MILHÃO que correm o risco de perder suas empresas! Fique atento!

Como registrar sua empresa no DET?

Embora o cadastro seja automático, é vital que o MEI acesse o sistema e confirme os dados da sua empresa. Veja como fazer:

1. Acesse o site do Domicílio Judicial Eletrônico (domicilio-eletronico.pdpj.jus.br).

2. Faça login usando a opção do gov.br e o certificado digital (e-CNPJ) da sua empresa.

3. Atualize as informações cadastrais diretamente na plataforma.

4. Verifique regularmente se há notificações ou mensagens para o CNPJ da sua empresa.

Esses passos são essenciais, especialmente para MEIs que possuem pendências fiscais ou administrativas. A Receita Federal já notificou mais de 1,8 milhões de MEIs que podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência a partir de janeiro de 2025. A inadimplência atual totaliza R$ 26,7 milhões.

Além dos MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte também enfrentam os riscos de exclusão. O novo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), ativo desde outubro, serve como um canal de comunicação direta com a Receita, facilitando o acompanhamento de pendências e a regularização das situações das empresas.